Projeto sobre crimes praticados pela internet recebe críticas
Projeto de Lei 84/99 já foi aprovado pelo Senado
Especialistas e parlamentares criticaram na Câmara, nesta quinta-feira, o Projeto de Lei 84/99, que define condutas criminosas na internet. Eles consideram que a proposta pode restringir a liberdade dos usuários das redes digitais. Participantes da audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado ressaltaram que a redação da proposta, já aprovada pelo Senado, vai dar margem a uma interpretação da lei que proibirá condutas corriqueiras dos internautas, como, por exemplo, a transferência de músicas de um CD para o Ipod, somente para uso pessoal.
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